Em
aceitando os termos do presente instrumento de contrato,
o USUÁRIO compromete-se a acatar e cumprir
integralmente todos os termos e condições
neste elencados. Desde já o USUÁRIO
também concorda e aceita quaisquer alterações
que possam vir a ser feitas no presente instrumento
de contrato a qualquer momento, com aviso prévio
de 15 dias, as quais ficarão disponíveis
no seguinte endereço eletrônico: http://www.matogrossodosul.com.br/
e terão efeito imediato a partir da data
de sua publicação no endereço
eletrônico supracitado.
O
presente instrumento de contrato é celebrado
entre a Rede Mundial de Computadores Internet Ltda.,
sediada à Av. Pompéia, 2254 na capital
do Estado de São Paulo, como empresa provedora
de serviços de Internet, inscrita sob o CNPJ
de nº 02.997.825/0001-58, ou simplesmente MATOGROSSODOSUL,
representando o endereço eletrônico
http://www.matogrossodosul.com.br, e o USUÁRIO do
serviço de acesso gratuito à Internet,
representado exclusivamente por pessoa física,
ou simplesmente USUÁRIO será regido
pelos seguintes artigos e cláusulas:
1.
DO OBJETO
O
presente instrumento de contrato regulamenta através
das cláusulas neste elencados, as condições
gerais de disponibilização e utilização
do serviço de acesso gratuito à Internet,
denominado MATOGROSSODOSUL, e representado por um software
conhecido como DISCADOR, sendo este de propriedade
exclusiva do MATOGROSSODOSUL.
O
presente instrumento de contrato também regulamenta
o fornecimento de uma conta gratuita de correio
eletrônico com a terminação
“@matogrossodosul.com.br” para o USUÁRIO,
pessoa física maior de 18 anos. No caso de
o USUÁRIO ser menor de idade, a conta de
correio eletrônico, assim como o serviço
de acesso gratuito à Internet será
concedido mediante autorização dos
pais, ou responsáveis legais na ausência
dos pais.
2.
DA VIGÊNCIA
Parágrafo
único: A partir do momento em que o usuário
clicar no botão “eu li, e aceito o
contrato”, o presente instrumento de contrato
terá validade por tempo indeterminado.
3.
DAS CONDIÇÕES PARA ACESSAR A INTERNET
E A CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO
3.1
O MATOGROSSODOSUL fornecerá ao USUÁRIO um software
para download em sua máquina, assim denominado
discador, através do qual o USUÁRIO
terá acesso à Internet, utilizando
seu navegador. Ele também terá acesso
à conta de correio eletrônico que cadastrar
no MATOGROSSODOSUL.
3.2 O MATOGROSSODOSUL proverá ao USUÁRIO acesso
à Internet 24 horas por dia, 7 dias por semana.
3.3 O USUÁRIO isenta o MATOGROSSODOSUL quaisquer prejuízos
presentes, futuros ou retroativos, incluindo lucros
cessantes, perdas e danos ou qualquer outro tipo
de prejuízo de qualquer natureza que possa
vir a afetar o USUÁRIO devido à suspensão
dos serviços de forma temporária ou
permanente, causada por problemas de infra-estrutura
própria, ou das empresas prestadoras de serviços
de telefonia comutada, eletricidade, Internet, ou
quaisquer outras, parceiras ou não do MATOGROSSODOSUL,
que se façam necessárias para o pleno
funcionamento do MATOGROSSODOSUL. O mesmo se aplica no caso
de falência, fechamento da empresa ou término
de acordos comerciais entre o MATOGROSSODOSUL e seus parceiros.
3.4
O USUÁRIO assume plena e integral responsabilidade
por qualquer software de qualquer natureza que este
baixe da Internet, sendo o único responsável
por prejuízos que possam a ser causados à
sua pessoa , ou ao seu equipamento pessoal.
3.5
Define-se o USUÁRIO como único responsável
pela manutenção do seu equipamento
para possibilitar acesso à Internet. Entende-se
por equipamento computador, modem, linha telefônica,
e provimento de serviços de eletricidade
e telefonia fixa comutada.
3.6
Para que o USUÁRIO possa usufruir dos serviços
oferecidos pelo MATOGROSSODOSUL, ele deverá acessar
a Internet através de acesso discado, devendo
necessariamente este ser através de um computador
dotado de um modem, e uma linha telefônica
analógica ou digital.
3.7
O custo dos pulsos telefônicos gerados pela
empresa de telefonia fixa comutada, escolhida pelo
USUÁRIO, em decorrência do tempo de
navegação na Internet, é de
sua total responsabilidade.
4-
DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO
4.1
Para ter direito a se utilizar de todos os serviços
do MATOGROSSODOSUL, incluindo navegação pela
Internet e conta de correio eletrônico, o
USUÁRIO deverá efetuar seu cadastro
no MATOGROSSODOSUL, sendo este responsável civil e
criminalmente pela veracidade das informações
que venha a colocar no formulário de cadastramento.
4.2
O USUÁRIO terá acesso ao serviço
MATOGROSSODOSUL através de um login e senha que este
definirá no ato de cadastramento. Sendo que
a senha poderá ser alterada livremente pelo
usuário.
4.3
O USUÁRIO é o único responsável
por sua senha, devendo manter sigilo total e absoluto
quanto a esta. A senha é pessoal e intransferível.
4.4 É de única e completa responsabilidade
do usuário manter seus dados cadastrais atualizados
e fidedignos. Em havendo qualquer suspeita de irregularidade,
o MATOGROSSODOSUL reserva-se o direito de suspender os serviços
ora avençados, sem prévio aviso, e
sem qualquer prejuízo para o mesmo.
4.5
O USUÁRIO autoriza o MATOGROSSODOSUL a executar os
seguintes procedimentos;
4.5.1 Utilizar cookies para identificar usuários
4.5.2 Compartilhar informações de
seu cadastro com outras empresas , conforme a política
de privacidade do MATOGROSSODOSUL, elencada no artigo 6 do
presente instrumento de contrato.
5.
DA CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO
5.1
Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO terá
direito, sem qualquer ônus, a uma conta de
correio eletrônico com a terminação
“@ matogrossodosul.com.br”.
5.2 A conta de correio eletrônico terá
capacidade de armazenamento de __MB durante o prazo
de vigência do presente instrumento de contrato,
desde que não haja nenhuma violação
a quaisquer cláusulas elencadas no presente
instrumento de contrato. Neste caso, o MATOGROSSODOSUL reserva-se
ao direito de cancelar sem prévio aviso a
conta do USUÁRIO, o qual automaticamente
perderá o direito a reclamar qualquer prejuízo
de qualquer natureza, de caráter presente,
futuro, retroativo, incluindo lucros cessantes,
perdas e danos.
5.3
No caso de utilização superior à
capacidade máxima de armazenamento da caixa
de entrada da conta de correio eletrônico,
a mesma ficará bloqueada para envio e recebimento
de mensagens, até o momento em que o USUÁRIO
libere espaço na mesma.
6.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1
Através do presente instrumento de contrato,
o USUÁRIO declara ciência de que, mesmo
utilizando-se das melhores práticas de mercado
para proteção, por meio de senhas,
firewalls e outros instrumentos de segurança
para proteger a base de dados de USUÁRIOS
do MATOGROSSODOSUL, existe a possibilidade de invasão
dos servidores do MATOGROSSODOSUL. Neste caso, em havendo
roubo de informações, o usuário
isenta o MATOGROSSODOSUL de quaisquer prejuízos presentes,
futuros ou retroativos, incluindo lucros cessantes,
perdas e danos ou qualquer outro tipo de prejuízo
de qualquer natureza que possa vir a afetar o USUÁRIO.
6.2
O MATOGROSSODOSUL tratará toda e qualquer informação
contida na base de dados de usuários dentro
das melhores práticas de mercado, mantendo
sigilo total sobre as informações
que lhe forem confiadas, exceto em caso de exigência
legal, ou por ordem judicial.
6.3 Ao realizar o cadastramento, o USUÁRIO
tem a opção de autorizar , ou não,
o MATOGROSSODOSUL a compartilhar suas informações
com outras empresas parceiras. Somente no caso de
aceitar esta opção, o MATOGROSSODOSUL se reserva
o direito de disponibilizar estas informações
cadastrais a terceiros.
6.4
O USUÁRIO tem no formulário de cadastramento
a opção de autorizar ou não
o recebimento de newsletters do MATOGROSSODOSUL para sua
conta de correio eletrônico, assim como de
mensagens para seu celular. Apenas em caso de aceitação,
o USUÁRIO autoriza o MATOGROSSODOSUL a realizar estas
ações.
7
– DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Ao
se cadastrar no MATOGROSSODOSUL, o USUÁRIO compromete-se
a seguir a legislação brasileira vigente,
e adotar as seguintes regras de conduta:
7.1
O USUÁRIO não autorizará terceiros
a utilizarem-se de seu login e senha, uma vez que
estes são pessoais e intransferíveis.
7.2
O USUÁRIO responsabilizar-se-á pelas
informações preenchidas no ato de
seu cadastramento. O usuário é o único
responsável legal civil e criminalmente pelas
informações ali depositadas.
7.3
O USUÁRIO declara-se como único responsável
sobre todos os softwares que baixar voluntária
ou involuntariamente para seu microcomputador, durante
as sessões de navegação na
Internet, tornando-se também o único
responsável por quaisquer prejuízos
presentes, futuros ou retroativos, incluindo lucros
cessantes, perdas e danos ou qualquer outro tipo
de prejuízo de qualquer natureza que possa
vir a afetá-lo.
7.4
O USUÁRIO declara-se ciente de que, no caso
de ser menor de idade, conforme a legislação
vigente no país, toda e qualquer responsabilidade
jurídica sobre fatos gerados a partir da
navegação na Internet, assim como
pelo envio ou recebimento de mensagens de correio
eletrônico, que venham a ferir a moral e os
bons costumes, ou de alguma forma firam a legislação
brasileira ou estrangeira, recairão sobre
seus pais, tutores ou responsáveis legais.
7.5
O USUÁRIO compromete-se a indenizar e isentar
de qualquer responsabilidade o MATOGROSSODOSUL, incluindo
mais não se limitando a custos advocatícios
relacionados a qualquer violação de
qualquer artigo ou cláusula do presente instrumento
de contrato.
8-
DAS OBRIGAÇÕES DO MATOGROSSODOSUL
8.1
Disponibilizar em sua página, após
o ato do cadastramento, login e senha escolhidos
pelo USUÁRIO.
8.2 Disponibilizar um software de acesso à
Internet, liberado para download, a todos aqueles
que se cadastrem e queiram utilizar-se dos serviços
ofertados pelo MATOGROSSODOSUL.
8.3
Manter de forma sigilosa, conforme o artigo 6 do
presente instrumento de contrato, todas as informações
cadastrais do USUÁRIO.
9-
DAS NORMAS DE USO
9.1
O USUÁRIO compromete-se a respeitar o direito
de propriedade intelectual de todas as marcas mistas,
figurativas e nominais do MATOGROSSODOSUL, assim como de
quaisquer outras marcas com as quais ele tenha contato,
através das sessões de navegação
pela Internet.
9.2
O MATOGROSSODOSUL não se responsabiliza por quaisquer
produtos e/ou serviços que venham a ser contratados
pelo USUÁRIO para com terceiros. Nestes casos
a responsabilidade referente a problemas com entrega,
garantias, assistência técnica e fraudes
que possam vir a ocorrer é de única
e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
Dessa forma o USUÁRIO isenta o MATOGROSSODOSUL de
qualquer responsabilidade sobre quaisquer prejuízos
presentes, futuros ou retroativos, incluindo lucros
cessantes, perdas e danos ou qualquer outro tipo
de prejuízo de qualquer natureza que possa
vir a afetá-lo, tendo em vista que o MATOGROSSODOSUL
é responsável exclusivamente pelo
serviço de acesso à Internet, e provimento
de conta de correio eletrônico.
9.3
O USUÁRIO terá o contrato rescindido
unilateralmente e sem prévio aviso pelo MATOGROSSODOSUL,
sendo responsabilizado legalmente nos casos de:
9.3.1 Armazenagem e transmissão ilegal de
arquivos pela Internet com materiais de qualquer
natureza (imagens, textos, vídeos, fotos,
músicas) protegidos pelas leis nacionais
e internacionais de propriedade intelectual.
9.3.2 Agir de má-fé divulgando informações
escritas ou através de qualquer outro material,
que possa trazer danos morais, financeiros ou materiais
à reputação de terceiros.
9.3.3 Enviar SPAMS.
9.3.4 Obter, armazenar ou transmitir ilegalmente
softwares que não possuam a devida licença
de uso e/ou reprodução do fabricante.
9.3.5 Divulgar informações de cunho
obsceno ou discriminatório contra qualquer
raça, credo ou cor.
9.3.6 Praticar crime de falsidade ideológica,
fazendo-se passar pela identidade de outra pessoa.
9.3.7 Invadir ou tentar invadir qualquer sistema
de banco de dados de terceiros.
10.
DA REMUNERAÇÃO DO USUÁRIO SOBRE
AS HORAS NAVEGADAS
10.1
O MATOGROSSODOSUL remunerará o usuário segundo
as regras abaixo discriminadas:
-
Para cada 300 (trezentas) horas navegadas na Internet
durante o mês, o USUÁRIO terá
direito a um crédito de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
-
A partir de um mínimo de 300 (trezentas)
horas navegadas no mês, o USUÁRIO terá
direito a receber os créditos do MATOGROSSODOSUL,
no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
-
O MATOGROSSODOSUL disponibilizará uma seção
“central do usuário”, no endereço
eletrônico http://www.matogrossodosul.com.br, aonde
o usuário após efetuar seu logon terá
um botão, à partir do qual poderá
solicitar seus créditos (botão SOLICITAR
CRÉDITOS).
-
Uma vez clicado no botão SOLICITAR CRÉDITOS,
o USUÁRIO deverá digitar os códigos
do banco, agência e conta para onde o valor
dos créditos deverá ser remetido.
-
O prazo para depósito dos créditos
na conta corrente discriminada pelo USUÁRIO
é de 80 dias corridos, contados a partir
do 5º dia útil do mês subseqüente
à mensuração do crédito.
-
No caso de o USUÁRIO ser correntista do BANCO
DO BRASIL ou do BANCO ITAÚ, será feita
uma transferência eletrônica de fundos
(TEF) para a conta corrente cadastrada na ficha
do USUÁRIO.
-
Será cobrada uma taxa de operação
no valor de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta
centavos) para a transferência eletrônica
de fundos (TEF) para a conta corrente cadastrada
na ficha do USUÁRIO. Será também
descontada a taxa de CPMF sobre o montante total
do valor do CRÉDITO a receber por parte do
USUÁRIO.
-
No caso de o USUÁRIO ser correntista de qualquer
outro banco, será feito um DOC eletrônico
para a conta corrente cadastrada na ficha do USUÁRIO.
-
Será cobrada uma taxa de operação
no valor de R$ 6,00 (seis reais) para o DOC eletrônico
para a conta corrente cadastrada na ficha do USUÁRIO.
Será também descontada a taxa de CPMF
sobre o montante total do valor do CRÉDITO
a receber por parte do USUÁRIO.
10.2
Uma vez creditado o valor para o USUÁRIO,
através do TEF ou DOC, este ficará
com seus créditos imediatamente encerrados
no MATOGROSSODOSUL, e terá a partir deste momento,
o direito a acumular novamente novos créditos
no sistema.
11
DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DO MATOGROSSODOSUL
11.1
Visando as melhores práticas de mercado,
o MATOGROSSODOSUL responsabiliza-se exclusivamente pela prestação
de serviço de acesso à Internet, e
provimento de conta de correio eletrônico.
11.2
Todos os custos decorrentes de pulsos telefônicos
gerados pela operadora de telefonia fixa comutada
são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
11.3
O MATOGROSSODOSUL isenta-se de qualquer responsabilidade
que possa vir a causar quaisquer prejuízos
presentes, futuros ou retroativos, incluindo lucros
cessantes, perdas e danos ou qualquer outro tipo
de prejuízo de qualquer natureza, devido
à descontinuidade da prestação
do presente serviço, por problemas de ordem
financeira, operacional, técnica, falência
da empresa, compra ou venda de qualquer uma das
empresas parceiras no fornecimento do serviço.
11.4
Mesmo utilizando-se das melhores práticas
de mercado na segurança contra vírus,
vermes e outras formas de transmissão de
arquivos maliciosos, o MATOGROSSODOSUL recomenda ao USUÁRIO
a utilização de antivírus para
o envio e recebimento de mensagens de correio eletrônico.
Assim sendo, o USUÁRIO isenta o MATOGROSSODOSUL de
qualquer responsabilidade sobre a contaminação
de seu equipamento por qualquer um dos arquivos
maliciosos supracitados na presente cláusula.
12.
DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES
DO PRESENTE INSTRUMENTO DE CONTRATO
12.1
Pelo presente instrumento de contrato, registrado
no 8º CARTÓRIO DE TÍTULOS, NOTAS
E DOCUMENTOS DE SÃO PAULO, o USUÁRIO
reconhece o direito do MATOGROSSODOSUL, de alteração
de quaisquer das presentes cláusulas de forma
unilateral, desde que comunicada via e-mail pelo
MATOGROSSODOSUL com quinze dias de antecedência.
12.2
Em caso de não-aceitação das
alterações feitas no presente instrumento
de contrato, o USUÁRIO terá até
30 (trinta) dias corridos, a contar da data de alteração,
para manifestar-se contrário. Em não
se manifestando dentro do prazo, fica compreendido
como sinal de aceitação perante as
novas cláusulas contratuais.
13. DA POLÍTICA DE INATIVIDADE
13.1
Em o USUÁRIO não acessando o MATOGROSSODOSUL
por um período de 90 dias corridos, o MATOGROSSODOSUL
poderá enviar um aviso para a conta de correio
eletrônico do USUÁRIO, dando um prazo
de 15 dias para ele acessar o Portal, assim como
sua conta de correio eletrônico.
13.2
Caso o USUÁRIO não acesse nem sua
conta de correio eletrônico, nem o MATOGROSSODOSUL
no prazo de 15 dias proposto no item supracitado,
o MATOGROSSODOSUL reserva-se o direito de cancelar a conta
do USUÁRIO unilateralmente, e sem nenhum
prejuízo de qualquer ordem para este, além
de excluir as mensagens da caixa de entrada de sua
conta de correio eletrônico.
13.3
O USUÁRIO na situação supracitada
no item 13.2 perde o direito de acionar judicialmente
o MATOGROSSODOSUL por perdas e danos, lucro cessante ou qualquer
tipo de prejuízo presente, futuro ou retroativo
à partir da data do cancelamento.
14 DO SUPORTE TÉCNICO AO USUÁRIO
14.1
O suporte técnico ao usuário será
prestado através de mensagens de correio
eletrônico, e da seção FAQ,
disponível no MATOGROSSODOSUL.
14.2
O MATOGROSSODOSUL imprimirá os melhores esforços
para atender de forma satisfatória o USUÁRIO.
Por outro lado, o USUÁRIO isenta o MATOGROSSODOSUL
de quaisquer responsabilidades com relação
a quaisquer prejuízos presentes, futuros
ou retroativos, incluindo lucros cessantes, perdas
e danos ou qualquer outro tipo de prejuízo
de qualquer natureza gerados por erros na implementação
do discador por obra do próprio USUÁRIO.
15.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
15.1
O presente instrumento de contrato poderá
ser rescindido por qualquer uma das partes, através
de prévio aviso à outra parte, enviando
através de correio eletrônico , e com
antecedência mínima de 30 dias, exceto
nas condições descritas nos itens
4.4, 5.2 e 9.3 supracitadas.
15.2
O USUÁRIO poderá rescindir o presente
instrumento de contrato em caso de não aprovação
de quaisquer alterações de cláusulas
ou itens, conforme reza o item 12.2 supra.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1
Os termos constantes no presente instrumento de
contrato deverão ser interpretados conforme
define a legislação brasileira pertinente,
excluindo quaisquer outras estipulações
ou convenções.
16.2
O presente acordo de contrato representa um entendimento
total entre o MATOGROSSODOSUL e o USUÁRIO, substituindo
quaisquer outras comunicações presentes,
retroativas ou futuras entre as partes.
17.
DO FORO
Fica
eleita a COMARCA da Capital do Estado de São
Paulo para dirimir todo e qualquer desacordo relacionado
com o presente instrumento de contrato.
Este
instrumento de contrato encontra-se registrado no
8º Cartório de Títulos e Documentos
do Município de São Paulo, sob o número
855928
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